AREsp 2831712 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a exceção de contrato não cumprido exige dilação probatória, não sendo passível de exame na via estreita da exceção de pré-executividade ou no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido corretamente admitiu a conversão da execução em quantia certa e a liquidação das penalidades no mesmo processo com fundamento nos arts. 806-813 e 809, §§1º-2º, do CPC e no art. 389 do CC, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.507.339/MT), o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Exequente: BOCCHI ADMINISTRADORA DE NEGÓCIOS LTDA.; Executado/agravante: LUCAS GIARETA MORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Conversão Em Execução Por Quantia Certa, Exceção De Contrato Não Cumprido, Exceção De Pré Executividade, Liquidação De Penalidades Contratuais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Para Entrega De Coisa Incerta Conversão Em Execução Por Quantia Certa Exceção De Contrato Não Cumprido Exceção De Pré Executividade Liquidação De Penalidades Contratuais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BOCCHI ADMINISTRADORA DE NEGÓCIOS LTDA.

Exequente

LUCAS GIARETA MORI

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de contrato não cumprido pode ser conhecida de ofício na via da exceção de pré-executividade ou no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se é legítima a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa e a liquidação das penalidades no mesmo processo (arts. 806-813 e 809, §§1º-2º, CPC e art. 389 CC)
  3. 3 Se incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a exceção de contrato não cumprido exige dilação probatória, não sendo passível de exame na via estreita da exceção de pré-executividade ou no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido corretamente admitiu a conversão da execução em quantia certa e a liquidação das penalidades no mesmo processo com fundamento nos arts. 806-813 e 809, §§1º-2º, do CPC e no art. 389 do CC, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.507.339/MT), o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada