AREsp 1327368 - DECISAO

AREsp 1327368 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque as alegações de omissão e falta de fundamentação são genéricas e não permitem especificar os pontos omissos; ademais, a matéria relativa à apuração de perdas e danos pode ser resolvida pelo juiz de primeiro grau por estimativa ou liquidação, e não cabe ao juízo ad quem decidir tal questão para evitar supressão de instância; por fim, a existência de fundamento não atacado que sustenta o acórdão impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme as Súmulas 283 e 284/STF aplicadas por analogia.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO ALVES PRUDENTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Conversão Em Execução Por Quantia Certa, Perdas E Danos, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância, Estimativa Versus Liquidação
Direito Processual Civil Execução Execução Para Entrega De Coisa Incerta Conversão Em Execução Por Quantia Certa Perdas E Danos Fundamentação Judicial Supressão De Instância Estimativa Versus Liquidação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ANTONIO ALVES PRUDENTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação deficiente do acórdão (arts. 131, 165, 458 II e 535 II do CPC/1973)
  2. 2 apuração das perdas e danos: estimativa pelo juiz ou liquidação (arts. 627 §2º e 633 do CPC/1973; Lei 8.929/1994 art. 1º; Lei 10.200/2001 art. 4º)
  3. 3 competência do juízo ad quem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque as alegações de omissão e falta de fundamentação são genéricas e não permitem especificar os pontos omissos; ademais, a matéria relativa à apuração de perdas e danos pode ser resolvida pelo juiz de primeiro grau por estimativa ou liquidação, e não cabe ao juízo ad quem decidir tal questão para evitar supressão de instância; por fim, a existência de fundamento não atacado que sustenta o acórdão impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme as Súmulas 283 e 284/STF aplicadas por analogia.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo Regimental conhecido e desprovido
  • Publique-se