AREsp 2526037 - DECISAO

AREsp 2526037 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela vedação de utilizar acórdão do mesmo Tribunal como paradigma (Súmula 13/STJ) e pela falta de cotejo analítico apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Agravante: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Pelo Meio Menos Gravoso, Penhora Sobre Faturamento, Dissídio Jurisprudencial, Requisito De Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Execução Pelo Meio Menos Gravoso Penhora Sobre Faturamento Dissídio Jurisprudencial Requisito De Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Aplicação De Súmulas

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Parties

EXPRESSO VERA CRUZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 805 e 833 do CPC quanto à execução pelo modo menos gravoso para o executado
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) que impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de utilizar acórdão do mesmo tribunal como paradigma para demonstrar divergência (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela vedação de utilizar acórdão do mesmo Tribunal como paradigma (Súmula 13/STJ) e pela falta de cotejo analítico apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.