HC 681018 - DECISAO

HC 681018 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo fundamento de que o STJ não pode conhecer de matéria (recálculo da pena/progressão de regime) que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem em razão da apelação não ter sido conhecida por intempestividade, sob pena de indevida supressão de instância; aplicou-se o entendimento consolidado no precedente citado e os dispositivos do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: VINICIUS DE AMORIM COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1501355-05.2020.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime, Regime De Cumprimento De Pena, Intempestividade Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Regime De Cumprimento De Pena Intempestividade Recursal Supressão De Instância

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Parties

VINICIUS DE AMORIM COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1501355-05.2020.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de alteração do regime de cumprimento de pena para semiaberto
  2. 2 alegação de coação ilegal por aplicação de medida mais gravosa
  3. 3 apelação não conhecida por intempestividade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo fundamento de que o STJ não pode conhecer de matéria (recálculo da pena/progressão de regime) que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem em razão da apelação não ter sido conhecida por intempestividade, sob pena de indevida supressão de instância; aplicou-se o entendimento consolidado no precedente citado e os dispositivos do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.