CC 179037 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

1. 1 definir o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
2. 2 necessidade de ajuizamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público Federal antes de atuação jurisdicional
3. 3 aplicação do entendimento do STF na ADI 3.150 quanto à legitimidade do Ministério Público para promover a execução da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que, quando a pena privativa de liberdade for cumprida em presídio estadual, a execução da pena de multa cumulada compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR, mas somente após manifestação inequívoca e ajuizamento da execução pelo Ministério Público Federal perante o Juízo Federal; até que o MPF promova a execução, é defeso aos juízos envolvidos deflagrar a execução, devendo o Juízo Estadual devolver os autos ao Juízo Federal para observância do entendimento do STF na ADI 3.150 e do princípio da inércia jurisdicional.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar que a execução da pena de multa fixada cumulativamente com pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR, o suscitado, somente após manifestação inequívoca...

Orders

• O Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR deverá devolver os autos ao Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para que se cumpra a orientação do STF na ADI 3.150 quanto ao órgão legitimado (MPF) para promover a execução da pena de multa.
• Após o ajuizamento da ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público Federal, o Juízo Federal poderá remeter os autos ao Juízo Estadual para prosseguimento da execução da multa.