HC 696732 - DECISAO

HC 696732 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, tendo a Corte de origem solicitado informações urgentes sobre a situação prisional do réu e não demonstrado, de forma inequívoca, manutenção injustificada em regime mais severo; aplica-se a vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar prevista na Súmula 691/STF e fundamentou-se no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL PADOVAN COUTO; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Execução Penal, Regime Prisional, Pedido Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime Prisional Pedido Liminar Flagrante Ilegalidade

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Parties

GABRIEL PADOVAN COUTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, tendo a Corte de origem solicitado informações urgentes sobre a situação prisional do réu e não demonstrado, de forma inequívoca, manutenção injustificada em regime mais severo; aplica-se a vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar prevista na Súmula 691/STF e fundamentou-se no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.