RHC 152449 - DECISAO

RHC 152449 - DECISAO

Houve supressão de instância porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido de prisão domiciliar por ausência de procedimento formalizado; embora não seja possível deferir a prisão domiciliar em sede de STJ, justifica-se a expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento dos condenados, para que o Juízo da VEC analise o pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia, observando as disposições da LEP, do CPP, da CF e das Recomendações do CNJ.

Parties
Recorrente: CÉLI DE MELLO; Recorrente: LUIZ CARLOS DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; concedo habeas corpus, de ofício, para determinar a expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento dos recorrentes ao cárcere, para que o Juízo da VEC analise o pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia.
Legal Topics
Execução Penal, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÉLI DE MELLO

Recorrente

LUIZ CARLOS DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de recolhimento sem prévio cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 (alterada pela Recomendação n.78/2020) a condenados por crimes contra a administração pública
  3. 3 Competência do Juízo da VEC para apreciar pedido de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Houve supressão de instância porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido de prisão domiciliar por ausência de procedimento formalizado; embora não seja possível deferir a prisão domiciliar em sede de STJ, justifica-se a expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento dos condenados, para que o Juízo da VEC analise o pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia, observando as disposições da LEP, do CPP, da CF e das Recomendações do CNJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; concedo habeas corpus, de ofício, para determinar a expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento dos recorrentes ao cárcere, para que o Juízo da VEC analise o pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para determinar a expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento dos recorrentes ao cárcere, a fim de que o Juiz da VEC analise o pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia.