HC 683521 - DECISAO

HC 683521 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do livramento condicional concedido em 26/8/2021, que tornou sem objeto a pretensão relativa à modificação da data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo.

Parties
Impetrante/paciente: MARCELINO GIROTTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Execução Penal, Benefícios De Saída Temporária, Trabalho Externo, Livramento Condicional, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Benefícios De Saída Temporária Trabalho Externo Livramento Condicional Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

MARCELINO GIROTTO DA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em direito de locomoção
  2. 2 modificação da data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo por falta disciplinar
  3. 3 perda de objeto por concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do livramento condicional concedido em 26/8/2021, que tornou sem objeto a pretensão relativa à modificação da data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.