AREsp 2321788 - DECISAO

AREsp 2321788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional (art. 5º, XLVI, da CF/88) e em fundamento infraconstitucional (art. 51 do Código Penal, com as alterações), sendo qualquer um deles suficiente para manter a decisão, e não foi interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incidindo, assim, a Súmula 126/STJ; fundamento suficiente para a improcedência do conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO FUSCO DO NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Penal, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Súmula 126/stj, Art. 51 CP, Art. 5º, XLVI, Cf/88
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Súmula 126/stj Art. 51 CP +1 more

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Parties

RODRIGO FUSCO DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade pela não adimplência da pena de multa em razão de hipossuficiência econômica
  2. 2 natureza penal da pena de multa após alterações legislativas (Lei nº 9.268/96 e Lei nº 13.964/2019)
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido se funda em dispositivo constitucional e infraconstitucional e não é interposto recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional (art. 5º, XLVI, da CF/88) e em fundamento infraconstitucional (art. 51 do Código Penal, com as alterações), sendo qualquer um deles suficiente para manter a decisão, e não foi interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incidindo, assim, a Súmula 126/STJ; fundamento suficiente para a improcedência do conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.