HC 894278 - DECISAO

HC 894278 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias relativas à execução penal e ao alegado erro de cálculo não foram previamente submetidas ao juízo da execução e não há decisão de Tribunal sobre o tema apta a ensejar o conhecimento pelo STJ, sendo vedada a supressão de instância e o revolvimento fático probatório nesta via.

Parties
Paciente: JUNIOR NUNES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Penal, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Competência, Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL Execução Penal Cálculo De Pena Progressão De Regime Competência Habeas Corpus

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Parties

JUNIOR NUNES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra decisões de Tribunais
  2. 2 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de questões relativas à execução penal que não foram levadas ao juízo da execução
  3. 3 alegado erro de cálculo da execução penal e pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias relativas à execução penal e ao alegado erro de cálculo não foram previamente submetidas ao juízo da execução e não há decisão de Tribunal sobre o tema apta a ensejar o conhecimento pelo STJ, sendo vedada a supressão de instância e o revolvimento fático probatório nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.