HC 897478 - DECISAO

HC 897478 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, pois o juízo de origem consultou a Secretaria de Administração Penitenciária que atestou existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto; assim, não houve prejuízo decorrente da ausência de intimação prévia e é inviável o reexame de provas na via do habeas corpus; por esses motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERNANDES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Penal, Prisão, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERNANDES GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando houver teratologia no ato judicial?
  2. 2 Incidência da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 diante da existência de vaga em estabelecimento compatível

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, pois o juízo de origem consultou a Secretaria de Administração Penitenciária que atestou existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto; assim, não houve prejuízo decorrente da ausência de intimação prévia e é inviável o reexame de provas na via do habeas corpus; por esses motivos, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.