HC 830613 - DECISAO

HC 830613 - DECISAO

Verificada, por meio de consulta ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a apreciação superveniente do pedido (aprovação do cálculo de penas e intimação do apenado em 31/07/2023), caracterizando perda do objeto da impetração, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RENATO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Execução Penal, Cálculo De Penas, Retificação De Cálculo, Demora Na Análise De Pedidos, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Cálculo De Penas Retificação De Cálculo Demora Na Análise De Pedidos Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

RENATO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para apressar o processamento de pedidos na execução penal
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus por superveniente decisão que atende o pedido impugnado
  3. 3 competência do juízo da execução para analisar cálculos de pena e concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Verificada, por meio de consulta ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a apreciação superveniente do pedido (aprovação do cálculo de penas e intimação do apenado em 31/07/2023), caracterizando perda do objeto da impetração, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.