HC 899986 - DECISAO

HC 899986 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus; a instância de origem registrou que o paciente progrediu há pouco tempo e não havia iniciado o cumprimento da pena na unidade indicada, nem havia nos autos comprovação de falta de vagas, premissa fática que não pode ser reformada na via estreita do habeas corpus; assim, aplica-se que a Súmula Vinculante n.56 e os parâmetros do RE 641.320/RS não foram violados e não há fundamento para deferir a ordem.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA REIS DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Execução Penal, Regime Semiaberto Harmonizado, Súmula Vinculante 56, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
PENAL PROCESSUAL PENAL Execução Penal Regime Semiaberto Harmonizado Súmula Vinculante 56 Falta De Vagas Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DIEGO SILVA REIS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade e critérios para concessão do regime semiaberto harmonizado (humanizado)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus; a instância de origem registrou que o paciente progrediu há pouco tempo e não havia iniciado o cumprimento da pena na unidade indicada, nem havia nos autos comprovação de falta de vagas, premissa fática que não pode ser reformada na via estreita do habeas corpus; assim, aplica-se que a Súmula Vinculante n.56 e os parâmetros do RE 641.320/RS não foram violados e não há fundamento para deferir a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal