HC 908911 - DECISAO

HC 908911 - DECISAO

As teses suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão impugnado; portanto, o STJ não pode conhecê-las por configurar supressão de instância, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALDONEI PAIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime, Saída Temporária, Prisão Preventiva, Cálculo De Tempo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Saída Temporária Prisão Preventiva Cálculo De Tempo De Pena

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Parties

ALDONEI PAIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cálculo do tempo de pena cumprido em prisão preventiva
  2. 2 efeito da prisão preventiva sobre a progressão de regime
  3. 3 suspensão do processo de execução penal

Ratio Decidendi

As teses suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão impugnado; portanto, o STJ não pode conhecê-las por configurar supressão de instância, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o habeas corpus

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.