AREsp 2532111 - DECISAO

AREsp 2532111 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e mantendo-se o óbice sumular apontado (Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: JEFFERSON LUIS SANTOS NEVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Obstáculo Sumular (súmula 284/stf)
Penal Processo Penal Processual Civil Execução Penal Progressão De Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj) Obstáculo Sumular (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LUIS SANTOS NEVES

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF quando a parte aponta violação a súmula e a preceito constitucional
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e mantendo-se o óbice sumular apontado (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.