CC 205304 - DECISAO

CC 205304 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC para processar a execução de Luis Leandro Alves dos Santos, por se aplicar o art. 65 da LEP, segundo o qual a competência permanece no juízo da condenação quando não há previsão de deslocamento legal; a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC; Interveniente: Ministério Público Federal; Sentenciado: Luis Leandro Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC para processar a execução de Luis Leandro Alves dos Santos
Legal Topics
Execução Penal, Competência, Regime Aberto, Carta Precatória, Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Regime Aberto Carta Precatória Domicílio

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Luis Leandro Alves dos Santos

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais para definir o juízo competente
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC para processar a execução de Luis Leandro Alves dos Santos, por se aplicar o art. 65 da LEP, segundo o qual a competência permanece no juízo da condenação quando não há previsão de deslocamento legal; a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC para processar a execução de Luis Leandro Alves dos Santos

Orders

  • Facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão