REsp 2124827 - DECISAO

REsp 2124827 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (prazo inicial informado entre 20/10/2023 e 03/11/2023), tendo sido protocolado em 05/12/2023; os embargos de declaração opostos anteriormente não foram conhecidos, e o não conhecimento de embargos manifestamente incabíveis ou intempestivos não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recursos subsequentes, de modo que o recurso especial é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: MARCOS SIVIDANES CORDEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Execução Penal, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Substituição De Pena Restritiva De Direitos Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Do Recurso

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Parties

MARCOS SIVIDANES CORDEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial devido a prazo recursal
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos
  3. 3 Prazo para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (prazo inicial informado entre 20/10/2023 e 03/11/2023), tendo sido protocolado em 05/12/2023; os embargos de declaração opostos anteriormente não foram conhecidos, e o não conhecimento de embargos manifestamente incabíveis ou intempestivos não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recursos subsequentes, de modo que o recurso especial é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no artigo 255, §4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.