REsp 2082476 - DECISAO

REsp 2082476 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOHNSON FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Penal, Trabalho Externo, Descumprimento De Condições, Falta Grave, Art. 50 Da LEP, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Descumprimento De Condições Falta Grave Art. 50 Da LEP Súmula 283/stf

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Parties

JOHNSON FERREIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do apenado se amolda às hipóteses do art. 50 da LEP
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ