AREsp 2607782 - DECISAO

AREsp 2607782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e por impugnação insuficiente da decisão agravada, e não se conheceu do recurso especial por aplicação do enunciado da Súmula n. 283/STF conjugado à Súmula n. 284/STF, bem como por prevalecer o entendimento de que a extinção da punibilidade da multa, em razão de hipossuficiência, somente poderá ser examinada após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, o que ainda não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: RODRIGO EVANGELISTA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Penal, Extinção Da Punibilidade, Multa Penal, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Multa Penal Hipossuficiência Econômica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO EVANGELISTA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de impugnação insuficiente (princípio da dialeticidade)
  2. 2 se a pena de multa pode ter sua punibilidade extinta por hipossuficiência econômica antes do cumprimento integral da pena privativa de liberdade
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e por impugnação insuficiente da decisão agravada, e não se conheceu do recurso especial por aplicação do enunciado da Súmula n. 283/STF conjugado à Súmula n. 284/STF, bem como por prevalecer o entendimento de que a extinção da punibilidade da multa, em razão de hipossuficiência, somente poderá ser examinada após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, o que ainda não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.