AREsp 2540862 - DECISAO

AREsp 2540862 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa do STJ.

Parties
Agravante: ROSIMAR DE MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Penal, Detração, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSIMAR DE MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação pormenorizada
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o recurso especial é inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.