CC 206844 - DECISAO

CC 206844 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a competência para a execução da pena imposta cabe ao Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista - SJ/BA (juízo da condenação), não havendo motivo legal para deslocamento em razão de mera mudança de domicílio do executado; incumbindo ao juízo de condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Embu das Artes/SP; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista - SJ/BA; Executado: URANIO JAFE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista - SJ/BA para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Execução Penal, Competência, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Resolução CNJ 280/2019, Lei De Execução Penal (art. 65, Art. 86), Transferência De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Resolução CNJ 280/2019 Lei De Execução Penal (art. 65, Art. 86) +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Embu das Artes/SP

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista - SJ/BA

Suscitado

URANIO JAFE DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena restritiva de direitos quando o condenado possui residência em comarca diversa da sentença condenatória
  2. 2 Efeito do SEEU e da Resolução CNJ 280/2019 sobre a definição de competência para execução penal
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização e acompanhamento da execução penal no domicílio do condenado

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a competência para a execução da pena imposta cabe ao Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista - SJ/BA (juízo da condenação), não havendo motivo legal para deslocamento em razão de mera mudança de domicílio do executado; incumbindo ao juízo de condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução, cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista - SJ/BA para conduzir a execução penal.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena.
  • Ao Juízo suscitante compete apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.