HC 930456 - DECISAO

HC 930456 - DECISAO

Verificado que o mandado de prisão foi decretado antes da intimação para início do cumprimento da pena, em desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 que exige expedição de guia de execução definitiva e prévia intimação pelo juízo da execução, concedeu-se a ordem para determinar o recolhimento do mandado e determinar ao juízo das execuções a prévia intimação do apenado.

Parties
Paciente: Fabio Pereira Tangerino; Impetrado: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Execução Penal, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resoluções Do CNJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Mandado De Prisão Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Resoluções Do CNJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Fabio Pereira Tangerino

Paciente

Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do apenado
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ 474/2022 e da alteração do art. 23 da Resolução 417/2021
  3. 3 Obrigatoriedade de expedição de guia de execução definitiva e de intimação pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Verificado que o mandado de prisão foi decretado antes da intimação para início do cumprimento da pena, em desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 que exige expedição de guia de execução definitiva e prévia intimação pelo juízo da execução, concedeu-se a ordem para determinar o recolhimento do mandado e determinar ao juízo das execuções a prévia intimação do apenado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido, caso ainda não tenha sido cumprido.
  • Determinar ao Juízo das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena.