RHC 186685 - DECISAO

RHC 186685 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque, durante o processamento do writ, sobreveio sentença condenatória que fixou a pena, aplicou regime inicial aberto e revogou a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura; assim, a medida de impetração perdeu objeto.

Parties
Paciente: IGOR ALEX PINTO DOMINGOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Execução Penal, Prisão Preventiva, Regime Inicial, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

IGOR ALEX PINTO DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão da soltura determinada na sentença
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento da pena (regime aberto) com fundamento no art.33, §2º c/c art.59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque, durante o processamento do writ, sobreveio sentença condenatória que fixou a pena, aplicou regime inicial aberto e revogou a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura; assim, a medida de impetração perdeu objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.