HC 951632 - DECISAO

HC 951632 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se constatou constrangimento ilegal: o paciente foi recolhido para início do cumprimento de pena definitiva em regime semiaberto em razão de condenação com trânsito em julgado, havia guia de recolhimento expedida, não se verificou violação das regras da Resolução n. 474/2022 quanto à inserção em regime mais gravoso, e não há interesse de agir em pedido de intimação para início da execução quando a prisão já foi efetivada; assim, não se demonstra hipótese que justifique concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL DEIVID DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática E Agravo Improvido Na Origem)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Execução Penal, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Mandado De Prisão, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Guia De Recolhimento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Mandado De Prisão Resolução N. 474/2022 Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Guia De Recolhimento

Case Brief

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Parties

GABRIEL DEIVID DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática E Agravo Improvido Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de mandado de prisão após condenação transitada em julgado
  2. 2 aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à intimação prévia do sentenciado
  3. 3 competência e interesse de agir em habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se constatou constrangimento ilegal: o paciente foi recolhido para início do cumprimento de pena definitiva em regime semiaberto em razão de condenação com trânsito em julgado, havia guia de recolhimento expedida, não se verificou violação das regras da Resolução n. 474/2022 quanto à inserção em regime mais gravoso, e não há interesse de agir em pedido de intimação para início da execução quando a prisão já foi efetivada; assim, não se demonstra hipótese que justifique concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se