HC 962366 - DECISAO

HC 962366 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, tratando-se de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessário demonstrar flagrante ilegalidade para sua superação; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão impugnada, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO COSAC CHIOSSI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Execução Penal, Regime Prisional, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Prisional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

CLAUDIO COSAC CHIOSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (decisão monocrática)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 insuficiência de instrução do writ por ausência da decisão impugnada na origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, tratando-se de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessário demonstrar flagrante ilegalidade para sua superação; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão impugnada, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.