AREsp 2732561 - DECISAO

AREsp 2732561 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (coincidência com jurisprudência do STJ — Súmula 83 — e necessidade de examinar norma local — Súmula 280 do STF), aplicação da Súmula 182 do STJ e previsão do art. 932, inciso III, do CPC para não conhecer monocraticamente do recurso.

Parties
Agravante: ROBERTO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Penal, Direito De Visitas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Penal Processual Penal Execução Penal Direito De Visitas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ sobre coincidência de entendimento
  2. 2 incidência da Súmula 280 do STF relativa à análise de lei local
  3. 3 insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (coincidência com jurisprudência do STJ — Súmula 83 — e necessidade de examinar norma local — Súmula 280 do STF), aplicação da Súmula 182 do STJ e previsão do art. 932, inciso III, do CPC para não conhecer monocraticamente do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.