AREsp 2699552 - DECISAO

AREsp 2699552 - DECISAO

Mantida a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (defesa deixou de opor embargos de declaração), aplicação das Súmulas 282 e 280 do STF (impossibilidade de discutir norma administrativa local em recurso especial) e alinhamento com jurisprudência desta Corte de que é dever do acusado atualizar seu endereço, não sendo obrigatório ao Judiciário diligenciar para localizar o condenado; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FÁBIO FRANCISCO DA COSTA; Agravado: Tribunal de origem; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Penal, Intimação E Localização Do Apenado, Súmulas Do STF, Prequestionamento, Provimento Da Corregedoria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Execução Penal Intimação E Localização Do Apenado Súmulas Do STF Prequestionamento Provimento Da Corregedoria

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Parties

FÁBIO FRANCISCO DA COSTA

Agravante

Tribunal de origem

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Dever do juiz realizar diligências para localizar apenado antes de expedir mandado de prisão quando o condenado não atualizou seu endereço
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Possibilidade de impugnar provimento da Corregedoria local por recurso especial e natureza da norma administrativa em relação à competência do art. 105, III, "a", da CF

Ratio Decidendi

Mantida a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (defesa deixou de opor embargos de declaração), aplicação das Súmulas 282 e 280 do STF (impossibilidade de discutir norma administrativa local em recurso especial) e alinhamento com jurisprudência desta Corte de que é dever do acusado atualizar seu endereço, não sendo obrigatório ao Judiciário diligenciar para localizar o condenado; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Decisão de inadmissibilidade do recurso especial mantida
  • Publique-se e intimem-se