HC 867832 - ACORDAO

HC 867832 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento da pena de multa é autorizada pelos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, afastando-se a aplicação do art. 833 do CPC pelo princípio da especialidade, e a aferição da vulnerabilidade econômica do apenado exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: Lucas Ramos dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Execução Penal, Pena De Multa, Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Penhora De Pecúlio Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

Lucas Ramos dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa diante da alegação de impenhorabilidade por natureza alimentar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento da pena de multa é autorizada pelos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal, afastando-se a aplicação do art. 833 do CPC pelo princípio da especialidade, e a aferição da vulnerabilidade econômica do apenado exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus