RHC 201576 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 924.886/SP), estando pendente agravo regimental, e por não haver situação de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Paciente/recorrente: MICHAEL JONAS DOS SANTOS; Juízo De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Execução Penal, Falta Disciplinar Grave, Porte De Drogas Para Consumo, Regressão De Regime, Remição De Pena, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
MICHAEL JONAS DOS SANTOS
Paciente/recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Juízo De Origem
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessado/manifestante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a homologação de falta disciplinar grave baseada na posse de droga para consumo próprio é desproporcional à luz do RE 635659 do STF
- 2 Se o recurso deve ser conhecido quando se trata de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 924.886/SP), estando pendente agravo regimental, e por não haver situação de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso em habeas corpus.
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