REsp 2091321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal local corretamente reconheceu a hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública e o Ministério Público não produziu prova capaz de afastar a presunção relativa, decisão essa alinhada ao Tema 931/STJ revisitado e compatível com os arts. 32 e 51 do Código Penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público de SP; Recorrido: LARRYSON RUAMA CERQUEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão Final
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Penal, Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Tema 931/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Hipossuficiência Defensoria Pública Tema 931/stj +1 more

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Parties

Ministério Público de SP

Recorrente

LARRYSON RUAMA CERQUEIRA RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da extinção da punibilidade pela ausência de pagamento da multa com base na presunção de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Ônus do Ministério Público de produzir prova em sentido contrário para afastar a presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal local corretamente reconheceu a hipossuficiência do apenado assistido pela Defensoria Pública e o Ministério Público não produziu prova capaz de afastar a presunção relativa, decisão essa alinhada ao Tema 931/STJ revisitado e compatível com os arts. 32 e 51 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (Súmula n. 83/STJ)