HC 972771 - DECISAO

HC 972771 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça diante de decisão singular de Desembargador relator sem o cabimento de recurso interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da jurisdição ordinária; por esse motivo a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: IVAM APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Execução Penal, Extinção Da Execução De Multa, Constrangimento Ilegal, Liminar, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
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Parties

IVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para substituir recurso adequado previsto em lei
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução da multa por insuficiência econômica do condenado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância inferior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça diante de decisão singular de Desembargador relator sem o cabimento de recurso interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da jurisdição ordinária; por esse motivo a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal