AREsp 2736103 - DECISAO

AREsp 2736103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, na medida em que o acórdão recorrido não se manifestou sobre as alegadas violações ao recolhimento domiciliar e o recorrente não indicou violação do art. 619 do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Penal, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF
  3. 3 necessidade de indicação de violação do art. 619 do CPP para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, na medida em que o acórdão recorrido não se manifestou sobre as alegadas violações ao recolhimento domiciliar e o recorrente não indicou violação do art. 619 do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.