AREsp 2799457 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois o agravante já obteve a progressão de regime por decisão do juízo das execuções penais em 14/10/2024, com ciência da defesa em 18/10/2024, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XI, do RISTJ para declarar a prejudicialidade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lei De Execução Penal, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Súmula 83 Do STJ Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

LEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 necessidade ou não do exame criminológico para a progressão de regime
  3. 3 aplicação das Súmulas 439 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, pois o agravante já obteve a progressão de regime por decisão do juízo das execuções penais em 14/10/2024, com ciência da defesa em 18/10/2024, motivo pelo qual se aplicou o art. 34, XI, do RISTJ para declarar a prejudicialidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.