HC 973082 - DECISAO

HC 973082 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, tendo em vista que a condenação da paciente transitou em julgado em razão do julgamento do AREsp n. 2748242/PR, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Execução Penal, Detração Penal, Remição De Pena, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente De Objeto, Guia De Recolhimento Provisório
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Remição De Pena Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

CRISTIANE DO NASCIMENTO MARTINS DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente de objeto decorrente de trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de recolhimento provisório sem prévio recolhimento da paciente
  3. 3 ausência de prévia intimação da defesa antes da decretação da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, tendo em vista que a condenação da paciente transitou em julgado em razão do julgamento do AREsp n. 2748242/PR, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.