AREsp 2862148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação apresentada foi insuficiente para afastar o óbice da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ, e porque a exigência de exame criminológico foi fundamentada nas circunstâncias fáticas (reiteradas faltas graves, fuga e prática de novo crime) justificando sua imposição nos termos da Súmula 439/STJ e do art. 112 da LEP.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Penal, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Faltas Graves, Fuga, Reincidência Delitiva, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Lei N. 10.792/2003
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Faltas Graves Fuga Reincidência Delitiva +5 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ para viabilizar o conhecimento do agravo
  2. 2 validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação apresentada foi insuficiente para afastar o óbice da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ, e porque a exigência de exame criminológico foi fundamentada nas circunstâncias fáticas (reiteradas faltas graves, fuga e prática de novo crime) justificando sua imposição nos termos da Súmula 439/STJ e do art. 112 da LEP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.