HC 1006857 - DECISAO

HC 1006857 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a vedação da Súmula 691/STF para habeas corpus contra indeferimento liminar de relator, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a excepcional superação desse óbice; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MOISES FERNANDES ANTENOR; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Execução Penal, Saída Temporária, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Saída Temporária Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MOISES FERNANDES ANTENOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de oitiva prévia do paciente na execução penal

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a vedação da Súmula 691/STF para habeas corpus contra indeferimento liminar de relator, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a excepcional superação desse óbice; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.