AREsp 2809225 - DECISAO

AREsp 2809225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, acolhendo a justificativa do reeducando quanto às intercorrências com a tornozeleira eletrônica; não houve omissão relevante a configurar violação do art. 619 do CPP, e a discordância da parte com o resultado não caracteriza omissão ou falta de fundamentação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Penal, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Inadmissão De Recurso
Penal Processual Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Recurso Especial Art. 619 Do CPP Inadmissão De Recurso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 619 do CPP por omissão no acórdão
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão quanto à justificativa do reeducando sobre violações da tornozeleira eletrônica
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de fato e proporcionalidade da sanção (advertência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, acolhendo a justificativa do reeducando quanto às intercorrências com a tornozeleira eletrônica; não houve omissão relevante a configurar violação do art. 619 do CPP, e a discordância da parte com o resultado não caracteriza omissão ou falta de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.