HC 993366 - ACORDAO

HC 993366 - ACORDAO

Por ser a reincidência condição pessoal do condenado, uma vez adquirida a reincidência específica em crime hediondo, é legítima a aplicação da fração de 60% a todas as condenações por crimes hediondos na execução unificada; simultaneamente admite-se cálculo diferenciado para crimes comuns, respeitando a legislação vigente ao tempo dos fatos e os princípios da individualização da pena e da ultratividade benéfica.

Parties
Agravante: VALTERSON FERREIRA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime, Reincidência Específica Em Crime Hediondo, Crimes Hediondos Vs Crimes Comuns, Combinação De Leis, Individualização Da Pena, Irretroatividade/ultratividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Em Crime Hediondo Crimes Hediondos Vs Crimes Comuns Combinação De Leis Individualização Da Pena +1 more

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Parties

VALTERSON FERREIRA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 é legítima a aplicação da fração de 60% a todos os delitos hediondos em execução penal unificada por força da reincidência específica?
  2. 2 se deve aplicar frações diferenciadas conforme a primariedade à época de cada crime
  3. 3 possibilidade de cálculo autônomo para crimes comuns e hediondos sem combinação de leis

Ratio Decidendi

Por ser a reincidência condição pessoal do condenado, uma vez adquirida a reincidência específica em crime hediondo, é legítima a aplicação da fração de 60% a todas as condenações por crimes hediondos na execução unificada; simultaneamente admite-se cálculo diferenciado para crimes comuns, respeitando a legislação vigente ao tempo dos fatos e os princípios da individualização da pena e da ultratividade benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos