HC 984525 - DECISAO

HC 984525 - DECISAO

Por haver jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a unificação de penas não altera a data-base e que deve ser considerada a data da última prisão para fins de concessão de novos benefícios, entendeu-se que o correto é adotar a data da última prisão como data-base; constatado o preenchimento dos requisitos temporais, concedeu-se a ordem de ofício para considerar preenchida a progressão ao regime semiaberto em 03/07/2022.

Parties
Paciente: OSMAR NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para considerar a data-base correta para contagem da progressão de regime como a data da última prisão e para reconhecer o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto em 03/07/2022.
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Unificação De Penas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OSMAR NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação (somatório) de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios da execução penal
  2. 2 Se a data-base deve ser a data da última prisão ou a data de início do cumprimento da pena/primeira prisão
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por haver jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a unificação de penas não altera a data-base e que deve ser considerada a data da última prisão para fins de concessão de novos benefícios, entendeu-se que o correto é adotar a data da última prisão como data-base; constatado o preenchimento dos requisitos temporais, concedeu-se a ordem de ofício para considerar preenchida a progressão ao regime semiaberto em 03/07/2022.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para considerar a data-base correta para contagem da progressão de regime como a data da última prisão e para reconhecer o preenchimento dos requisitos para progressão ao regime semiaberto em 03/07/2022.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para considerar a data-base como a data da última prisão e reconhecer a progressão ao regime semiaberto em 03/07/2022