HC 1009021 - DECISAO

HC 1009021 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações prestadas, o paciente foi localizado, intimado, compareceu à audiência de justificação e iniciou o cumprimento das penas restritivas de direitos, tendo havido perda superveniente do objeto da impetração; fundamenta-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WALLISON MARQUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (manifestou Sobre Prejudicialidade): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Reconversão Provisória Em Pena Privativa De Liberdade, Mandado De Prisão Com Cláusula De Apresentação Imediata, Intimação, Audiência De Justificação, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Reconversão Provisória Em Pena Privativa De Liberdade Mandado De Prisão Com Cláusula De Apresentação Imediata Intimação Audiência De Justificação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALLISON MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Sobre Prejudicialidade)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata
  2. 2 legalidade da reconversão provisória de pena restritiva em privativa sem prévia oitiva do condenado
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações prestadas, o paciente foi localizado, intimado, compareceu à audiência de justificação e iniciou o cumprimento das penas restritivas de direitos, tendo havido perda superveniente do objeto da impetração; fundamenta-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.