HC 995392 - ACORDAO

HC 995392 - ACORDAO

O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 estabelece requisito objetivo negativo expresso que veda a concessão de nova comutação a quem já obteve benefício similar por decretos anteriores até 25/12/2023; os §§ 1º e 2º do art. 3º somente definem o modo de cálculo aplicável quando a comutação for juridicamente cabível, de modo que, ausente o requisito do art. 4º, não há direito à nova comutação, impondo-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Penal, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Habeas Corpus, Interpretação Sistemática, Vedação a Condenados Já Beneficiados Por Decretos Anteriores
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Habeas Corpus Interpretação Sistemática Vedação a Condenados Já Beneficiados Por Decretos Anteriores

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível a concessão de nova comutação de pena prevista no Decreto n. 11.846/2023 a condenado já agraciado com comutações concedidas por decretos anteriores?

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 estabelece requisito objetivo negativo expresso que veda a concessão de nova comutação a quem já obteve benefício similar por decretos anteriores até 25/12/2023; os §§ 1º e 2º do art. 3º somente definem o modo de cálculo aplicável quando a comutação for juridicamente cabível, de modo que, ausente o requisito do art. 4º, não há direito à nova comutação, impondo-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus