HC 1022975 - DECISAO

HC 1022975 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem negou as saídas temporárias com fundamento na aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência sem realizar a necessária análise dos requisitos previstos na LEP (art. 123) e em face do entendimento sobre a vedação de retroatividade da norma penal mais gravosa, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que havia concedido as saídas temporárias.

Parties
Paciente: ROBSON CORREA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu as saídas temporárias ao paciente.
Legal Topics
Execução Penal, Saída Temporária, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Saída Temporária Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +3 more

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Parties

ROBSON CORREA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 possibilidade de concessão de saída temporária a condenados por crimes praticados antes da vigência da Lei 14.843/2024
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime e sua aplicação temporal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem negou as saídas temporárias com fundamento na aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência sem realizar a necessária análise dos requisitos previstos na LEP (art. 123) e em face do entendimento sobre a vedação de retroatividade da norma penal mais gravosa, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que havia concedido as saídas temporárias.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu as saídas temporárias ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 8000359-89.2025.8.24.0033
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que concedeu as saídas temporárias a ROBSON CORREA RIBEIRO