HC 1022449 - DECISAO

HC 1022449 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituía substituição inadequada do recurso próprio cabível na execução penal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante, e a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada nas particularidades do caso (quantidade de droga apreendida) e em decisão condenatória transitada em julgado.

Parties
Paciente: CAMILA CAMEJO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo Interno n. 5037210-83.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução Penal, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Prisional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Coisa Julgada Penal

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Parties

CAMILA CAMEJO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo Interno n. 5037210-83.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Alteração do regime prisional no âmbito da execução penal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante autorizadora do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituía substituição inadequada do recurso próprio cabível na execução penal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante, e a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada nas particularidades do caso (quantidade de droga apreendida) e em decisão condenatória transitada em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.