HC 1026164 - DECISAO

HC 1026164 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que se houvesse exaurimento da instância mediante apresentação do recurso adequado ao colegiado (agravo regimental), o que impede o conhecimento desta Corte; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VERÍSSIO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS processo n. 1.0000.25.303405-2/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Execução Penal, Regime Prisional, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Recurso Apropriado (agravo Regimental), Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime Prisional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Recurso Apropriado (agravo Regimental) +1 more

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Parties

MARCOS VERÍSSIO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS processo n. 1.0000.25.303405-2/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 pedido de retificação do cálculo da pena e consequente mudança de regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que se houvesse exaurimento da instância mediante apresentação do recurso adequado ao colegiado (agravo regimental), o que impede o conhecimento desta Corte; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.