HC 997063 - ACORDAO

HC 997063 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante que justifique o habeas corpus como substitutivo de recurso, e a decisão do Tribunal a quo que indeferiu a progressão de regime está fundamentada na ausência do requisito subjetivo previsto no artigo 114 da Lei nº 7.210/1984, considerando a recidiva e o histórico de faltas disciplinares do paciente, razões suficientes para manter a decisão restritiva dos benefícios.

Parties
Paciente: Laert Nascimento Torres; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 5012446-60.2024.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Individualização Da Pena
PENAL PROCESSUAL PENAL Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Individualização Da Pena

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Parties

Laert Nascimento Torres

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Agravo em Execução n. 5012446-60.2024.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e do histórico do reeducando na execução penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante que justifique o habeas corpus como substitutivo de recurso, e a decisão do Tribunal a quo que indeferiu a progressão de regime está fundamentada na ausência do requisito subjetivo previsto no artigo 114 da Lei nº 7.210/1984, considerando a recidiva e o histórico de faltas disciplinares do paciente, razões suficientes para manter a decisão restritiva dos benefícios.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.