AREsp 2957331 - DECISAO

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A Lei n. 14.843/2024, ao restringir a concessão de saídas temporárias e trabalho externo, é norma mais gravosa que afeta o status libertatis e, por possuir natureza material/híbrida, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao art. 5º, XL, da CF/1988 e à jurisprudência consolidada; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Penal, Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 83/stj, Lei N. 14.843/2024, Lei De Execução Penal, Art. 122
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Natureza jurídica das normas sobre benefícios da execução penal (material vs. processual)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao restringir a concessão de saídas temporárias e trabalho externo, é norma mais gravosa que afeta o status libertatis e, por possuir natureza material/híbrida, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao art. 5º, XL, da CF/1988 e à jurisprudência consolidada; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.