AREsp 2937334 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial; a ausência dessa impugnação atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: Thiago Henrique Elias Soares; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Penal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Penal Execução Penal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Thiago Henrique Elias Soares

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando o recorrente não impugna especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ e exigência de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial; a ausência dessa impugnação atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negaram provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial