CC 215252 - DECISAO

CC 215252 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para promover a execução da pena imposta a Jackson Silva Dutra o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Feira de Santana/BA (juízo da condenação), com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência consolidada do STJ de que a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência para a execução penal, e que eventual transferência depende de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de disponibilidade de vaga; concedeu-se ao juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Feira de Santana - SJ/BA; Juízo Reconhecido Competente: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Feira de Santana /BA; Executado: JACKSON SILVA DUTRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Feira de Santana/BA para promover a execução da pena imposta a JACKSON SILVA DUTRA (Execução Penal n. 4000007-61.2025.4.01.3304), cabendo ao Juízo suscitante apenas supervisão e acompanhamento.
Legal Topics
Execução Penal, Competência Territorial, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, SEEU, Súmula 192/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (competência) Execução Penal Competência Territorial Transferência De Execução Penal Carta Precatória SEEU +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial Adjunto de Feira de Santana - SJ/BA

Suscitado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Feira de Santana /BA

Juízo Reconhecido Competente

JACKSON SILVA DUTRA

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do condenado altera a competência para a execução penal imposta pela Justiça Federal
  2. 2 Se é possível transferir compulsoriamente a execução penal sem prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e da Súmula 192/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para promover a execução da pena imposta a Jackson Silva Dutra o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Feira de Santana/BA (juízo da condenação), com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência consolidada do STJ de que a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência para a execução penal, e que eventual transferência depende de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de disponibilidade de vaga; concedeu-se ao juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Feira de Santana/BA para promover a execução da pena imposta a JACKSON SILVA DUTRA (Execução Penal n. 4000007-61.2025.4.01.3304), cabendo ao Juízo suscitante apenas supervisão e acompanhamento.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito e ao terceiro Juízo reconhecido como competente.
  • Intimem-se.