HC 1036745 - DECISAO

HC 1036745 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a ordem não foi concedida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, além de existir interposição simultânea de recurso próprio (Agravo em Execução) na origem e ausência das peças necessárias para o exame da pretensão, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO JOSE DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente
Legal Topics
Execução Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unificação De Penas, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Nulidade Da Sentença, Ausência De Justa Causa, Prova Do Dolo, Súmulas Vinculantes E Súmulas
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Parties

FABIO JOSE DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, CPP)
  3. 3 fixação do regime inicial com base apenas na gravidade abstrata do delito (art. 33, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a ordem não foi concedida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, além de existir interposição simultânea de recurso próprio (Agravo em Execução) na origem e ausência das peças necessárias para o exame da pretensão, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal