AREsp 3027643 - DECISAO

AREsp 3027643 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive a incidência das súmulas indicadas), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a mera alegação genérica não supera os óbices apontados.

Parties
Aggravante: SAMUEL FERREIRA BRAVERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Penal, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Execução Penal Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL FERREIRA BRAVERRES

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da autorização de trabalho externo informal e autônomo com o regime semiaberto e a necessidade de fiscalização estatal
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 83/STJ, 182/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive a incidência das súmulas indicadas), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a mera alegação genérica não supera os óbices apontados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.